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Geral
Prazo para regularização de pendências e reingresso no Simples Nacional termina nesta sexta-feira, 31, com alternativas de parcelamento e transação tributária.
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Até o momento, mais de 6,5 mil contribuintes de todo o estado já aderiram ao Refis.
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A adesão ao edital deve ser feita online pelo site Regularize até o dia 29 de novembro.
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As condições para o pagamento e parcelamento incentivado dos débitos fiscais estão disponíveis no site da Secretaria da Fazenda do Estado.
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Programa de pagamento e parcelamento incentivado de débitos fiscais – Refis ICMS Bahia 2024 – é válido até o dia 5 de novembro.
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